1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Tutti Baby.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.tuttibaby.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A Tutti Baby fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 7).
A Tutti Baby fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Tutti Baby, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Tutti Baby.
3. Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Tutti Baby estão de acordo com a Lei.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Tutti Baby não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems ou pelo software de ligação. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Tutti Baby houver impossibilidade de prestação de serviço, a Tutti Baby não será responsável por eventuais prejuízos.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas e completas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Tutti Baby declina qualquer responsabilidade.
4.3. No caso de encomendas devolvidas à Tutti Baby por moradas incompletas ou incorretas, o Utilizador poderá:
1) Pagar novos portes de envio para reenvio da encomenda. De notar que caso a encomenda inicial tenha usufruído de portes gratís, tal não se aplica ao reenvio; ou
2) Cancelar a encomenda. Nesta opção, na devolução do valor será deduzido o valor dos portes de envio, quer nos casos de envio pago pelo Utilizador, quer nos casos em que o Utilizador tenha usufruído de portes gratís.
4.4. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Tutti Baby reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Tutti Baby ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Tutti Baby .
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Tutti Baby garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Tutti Baby. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar ao cancelamento da encomenda pela Tutti Baby.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Tutti Baby no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de artigos e acessórios de vestuário.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito informar a Tutti Baby.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Tutti Baby através de e-mail ou da secção Contacte-nos referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada/enviada.
6.2 Por decisão da Tutti Baby
A Tutti Baby reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Tutti Baby reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Tutti Baby.
7. Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador pode exercer o direito de resolução, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. Para exercer este direito, o Utilizador deverá contactar a Tutti Baby, por email ou através da secção Contacte-nos referindo o número da encomenda. A Tutti Baby irá posteriormente entrar em contacto fornecendo todos os dados para o envio da devolução. Após este contacto, o Utilizador deve devolver à Tutti Baby os artigos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhadapor todos os componentes do produto, devendo o mesmo estar nas devidas condições de utilização.
7.2. Se o Utilizador optar pela devolução, os respetivos custos com os portes de envio serão da sua responsabilidade. A Tutti Baby apenas se responsabiliza caso algum artigo tenha defeito (ver ponto 8) ou em caso de erro da nossa parte.
7.3. Após receção da devolução na Tutti Baby, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda, deduzido o valor dos portes de envio. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago pelo artigo.
7.4. O método de reembolso do valor a devolver será o mesmo método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da devolução do bem.
7.5. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço do artigo.
8. Defeito de fabrico
8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetados defeitos nos bens, o Utilizador deverá contactar a Tutti Baby, no prazo máximo de 7 (sete) dias após receção da encomenda, por email ou através da secção Contacte-nos referindo o número da encomenda. Iremos entrar em contacto com o Utilizador para devolução do artigo defeituoso e reenvio de um artigo em conformidade.
8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa, contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
8.3. Na falta de qualquer um dos elementos, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
9. Comunicações
9.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
9.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto.
